oficio a oab
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas, além de determinar a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual irregularidade na representação dos executados em processo de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível, pois o processo é de execução de título extrajudicial, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015.4. A jurisprudência consolidada entende que a parte pode iniciar a apuração de infrações administrativas diretamente junto à OAB, tornando desnecessária a expedição de ofício pelo Juízo.5. A decisão que indeferiu o pedido de ofício à OAB está correta e não merece reforma.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É desnecessária a expedição de ofício à OAB para apuração de infrações administrativas relacionadas à representação de partes em processo judicial, uma vez que a parte interessada pode realizar a denúncia diretamente à OAB sem a intervenção do Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA DIRETA À OAB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP em razão da atuação do advogado sem inscrição suplementar. III. Razões de Decidir. 1. A autora deveria ter sido intimada para complementar as custas iniciais, conforme princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, aplicando-se por analogia o CPC, art. 321. 2. A expedição de ofício à OAB para apuração da infração prevista no art. 10, § 2º, do EOAB não se justifica quando comprovada a existência de inscrição suplementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 321, art. 485, IV, art. 1.012; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I; Lei Estadual 17.785/2023; EOAB, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004633-96.2020.8.26.0564, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/05/2021; TJSP, Apelação 1025575-84.2023.8.26.00002, Rel. Des. Israel Goes dos Anjos, j. 04/06/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A ALIMENTOS NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. MENOR SOB A GUARDA DO GENITOR. ENVIO DE OFÍCIO À OAB PREJUDICADO. 

ESTANDO A GUARDA DO MENOR COM O GENITOR/EXECUTADO DESDE JULHO DE 2023, NÃO HÁ RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, DEVENDO SER LIBERADOS E EXTINTA A EXECUÇÃO, COM A  CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO MP.

É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular  077/2013-CGJ.Ausente qualquer indício de conduta criminosa por parte do procurador do autor, é de ser excluída a determinação de expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público.... (Continua)

5 - TJSP Preliminares - Litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB rejeitadas.

6 - TJSP EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB -

Não ficou evidenciada a prática de falta funcional do advogado, que justificasse a apuração da sua conduta perante o órgão de classe - Não foi demonstrada, nestes autos, movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelo advogado do autor - Sentença reformada, para afastar a determinação de expedição de ofício à OAB - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. ACOLHIMENTO.

EM QUE PESE O ADVOGADO DO EXECUTADO JÁ PUDESSE TER APRESENTADO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE, COMO DEFENDIDO PELOS AGRAVADOS, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE TENHA INFRINGIDO QUALQUER DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, OU QUE TENHA ATUADO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO OAB.

1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Expedição de ofício à oab comunicando ausência de advogado, sem emissão de valor ou imputação de infração disciplinar. Atuação determinada por convênio entre pge/oab do estado. Decisão de cunho administrativo. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DO art. 104, §2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO ÓRGÃO DE CLASSE. DECOTE AO PAGAMENTO DA MULTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. OFICIO À OAB LOCAL E AO NUMOPEDE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante de indícios de advocacia predatória, é lícito ao juiz determinar a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre a regularidade do instrumento de mandato acostado aos autos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REITERAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVISMO JUDICIAL PARA COIBIR DEMANDAS ARTIFICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB.

A reiteração de ações idênticas, sem elementos novos que justifiquem a rediscussão da matéria, caracteriza litigância predatória, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. O juiz tem o poder-dever de adotar medidas para evitar litigiosidade artificial e abusiva, conforme os princípios da boa-fé processual, moralidade e cooperação, bem como os deveres de prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça, previstos no CPC. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a necessidade de monitoramento e enfrentamento da litigância predatória, inclusive por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e da comunicação às instituições competentes, sendo a expedição de ofício à OAB medida adequada e recomendável.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Objeto discutido em outras corpus ações. Reiteração. Impossibilidade. Extenso histórico de repetição de pedidos. Falta de cooperação processual. Abuso do direito de ação. Expedição de ofício à oab. Ausência de ofensa ao exercício da advocacia. Agravo improvido.

1 - A apreciação anterior do Superior Tribunal de... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de ofício à OAB - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, TAIS COMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO ÉTICA NÃO IMPLICA PUNIÇÃO AUTOMÁTICA, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TRT4 Litigância de má-fé. Reconhecimento. Reiteração de ações cujos julgamentos foram desfavoráveis à parte demandante. Coisa julgada. Demandas patrocinadas pelo mesmo profissional. Inaceitável deva o magistrado despender tempo pesquisando a possível existência de coisa julgada. Ausente defesa do município réu –, o que atenta contra a celeridade processual e obstrui a justiça. Prejuízo à sociedade. Procedimento temerário e reiterado. Consciência e convicção de estar agindo contra a lei. Ofício à oab.

19 - TRT4 Litigância de má-fé. Reconhecimento. Reiteração de ações cujos julgamentos foram desfavoráveis à parte demandante. Coisa julgada. Demandas patrocinadas pelo mesmo profissional. Inaceitável deva o magistrado despender tempo pesquisando a possível existência de coisa julgada. Ausente defesa do município réu –, o que atenta contra a celeridade processual e obstrui a justiça. Prejuízo à sociedade. Procedimento temerário e reiterado. Consciência e convicção de estar agindo contra a lei. Ofício à oab.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, FICANDO MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO