Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REITERAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVISMO JUDICIAL PARA COIBIR DEMANDAS ARTIFICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB.

A reiteração de ações idênticas, sem elementos novos que justifiquem a rediscussão da matéria, caracteriza litigância predatória, onerando desnecessariamente o Poder Judiciário e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. O juiz tem o poder-dever de adotar medidas para evitar litigiosidade artificial e abusiva, conforme os princípios da boa-fé processual, moralidade e cooperação, bem como os deveres de prevenção e repressão de atos contrários à dignidade da Justiça, previstos no CPC. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a necessidade de monitoramento e enfrentamento da litigância predatória, inclusive por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e da comunicação às instituições competentes, sendo a expedição de ofício à OAB medida adequada e recomendável.... (Continua)