Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. ... (Continua)