Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Expedição de ofício à oab comunicando ausência de advogado, sem emissão de valor ou imputação de infração disciplinar. Atuação determinada por convênio entre pge/oab do estado. Decisão de cunho administrativo. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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