Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E AO MP.

É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude, com base na orientação contida no Ofício-Circular  077/2013-CGJ.Ausente qualquer indício de conduta criminosa por parte do procurador do autor, é de ser excluída a determinação de expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público.... (Continua)