oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

3 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de oferta proposta pelo genitor dos menores - Fixação em 30% dos seus vencimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 70% do salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade econômica do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Entendimento firmado pelo E. STJ acerca das verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEICULAÇÃO DE OFERTA - COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO NA MESMA DATA - IMPOSIÇÃO DA FORNECEDORA DO PRODUTO AO CUMPRIMENTO DA OFERTA - INVIABILIDADE.

Os fornecedores são obrigados se vinculam às ofertas por eles disponibilizadas. Não comprovado que a autora tenha tentado adquirir produto da ré no momento em que a oferta por ela indicada estava veiculada, inviável a condenação da ré ao fornecimento do produto à consumidora nesses termos.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OFERTA DE VOUCHER COMPENSATÓRIO POR ALTERAÇÃO DE VOO - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30 - COMPROVAÇÃO DA OFERTA ORIGINAL PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVA PELA COMPANHIA AÉREA DE OFERTA DIVERSA OU DE CUMPRIMENTO NOS TERMOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

A oferta realizada por companhia aérea, devidamente comprovada nos autos, consistente na concessão de voucher com valor e prazo de validade específicos como compensação por alteração de voo, vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Tendo os autores comprovado os termos da oferta original e, em contrapartida, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente após a inversão do ônus probatório, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente propostos. A alegação de que os consumidores teriam validado vouchers em condições inferiores àquelas originalmente ofertadas e os deixado expirar não exime a fornecedora da responsabilidade de cumprir a oferta inicial, mais vantajosa e que gerou legítima expectativa.... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

7 - TRF1 Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.

8 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. PROTEÇÃO CONTRA DANOS DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS. INUNDAÇÃO. OFERTA NÃO DEMONSTRADA.

Existindo cláusula expressa e clara, que isenta a proteção veicular na hipótese de eventos naturais, especificamente inundações e alagamentos, está evidente que os termos do contrato, por si só, não geram a obrigação para a associação. Não havendo comprovação de uma oferta distinta, não se pode atribuir ao fornecedor a obrigação de vincular tal oferta ao contrato celebrado, do qual a parte concordou expressamente com todos os seus termos.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Complementação da oferta. Honorários advocatícios.

«Se o juiz subordina a imissão na posse à complementação da oferta nos termos da avaliação provisória realizada «ex officio antes da contestação do réu, o respectivo valor se integra àquele oferecido na petição inicial para os efeitos do cálculo da verba honorária; o trabalho do advogado, nesse contexto, nada contribuiu para a melhoria da oferta inicial. Hipótese, ademais, em que nem houve necessidade de complementação do depósito, que originariamente, já era superior ao valor da avaliação provisória.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

11 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

13 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OFERTA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA OFERTA DE VALOR MUITO INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA VERACIDADE DA OFERTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NECESSÁRIOS. TEMERÁRIA A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agatha Sebastianny Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A e outros, na qual se pleiteava o cumprimento de suposta oferta de quitação integral de contrato de financiamento veicular. A autora alegou prática abusiva, afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação da oferta, e apontou perigo de dano irreparável em razão do risco de apreensão do veículo. ... (Continua)

17 - TJSP Arrematação. Praça. Pedido dos agravantes, terceiros interessados, de arrematação de bem imóvel, correspondente a 60% do valor da liquidação, mediante pagamento à vista. Oferta realizada fora dos leilões designados. Razoabilidade. Partes que, instadas a se manifestar sobre o valor da oferta, mantiveram-se inertes. Prévia realização de duas praças, exigidas em lei, sem que houvesse licitantes. Possibilidade, portanto, de oferta de lanço fora dos leilões designados, principalmente porque não considerado preço «vil. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACEITAÇÃO DA OFERTA.

Interposição contra decisão interlocutória que, em desapropriação ajuizada pelo Município de Praia Grande, objetivando a incorporação ao patrimônio público do imóvel para fins de ampliação da Escola Municipal República de Portugal, rejeitou a alegação de preclusão deduzida pelo expropriante em detrimento dos expropriados quanto a ulterior retratação da aceitação da oferta e determinou, ato contínuo, o prosseguimento do feito ao deferir a avaliação provisória do imóvel, nomear perito e facultar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Reforma que se impõe. 1) Admissibilidade do recurso fulcrada no Tema 988, julgado pelo C. STJ sob a sistemática de recursos repetitivos. Mitigação do rol taxativo preconizado pelo CPC, art. 1015. Questão debatida que reclama atuação imediata desta Corte de Justiça. 2) Mérito recursal. Consoante firmes precedentes do STJ, «em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/3/2009). No caso, houve concordância expressa do réu com a oferta, no prazo da contestação. Manifestação nos autos legítima e hábil à produção dos efeitos colimados pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 22, equiparando-se ao reconhecimento jurídico do pedido. Decisão interlocutória reformada para homologar a oferta e determinar a incorporação ao patrimônio público do imóvel expropriado, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com espeque no CPC, art. 487, III, «a, em razão da profundidade dos efeitos devolutivo e expansivo objetivo externo ínsitos ao agravo de instrumento. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA.

EM NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO DE OFERTA APRESENTADA PELA PARTE DEMANDADA, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

20 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)