Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEICULAÇÃO DE OFERTA - COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO NA MESMA DATA - IMPOSIÇÃO DA FORNECEDORA DO PRODUTO AO CUMPRIMENTO DA OFERTA - INVIABILIDADE.

Os fornecedores são obrigados se vinculam às ofertas por eles disponibilizadas. Não comprovado que a autora tenha tentado adquirir produto da ré no momento em que a oferta por ela indicada estava veiculada, inviável a condenação da ré ao fornecimento do produto à consumidora nesses termos.... (Continua)