ofensa honra subjetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Ofensa honra subjetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, arts. 186, 932, II e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o dever jurídico de zelar pela integridade física dos freqüentadores do clube. Houve a violação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do CF/88, art. 5º, X e gerando, como corolário, a obrigação de reparar, ipso facto. Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art. 932, II, c/c 933, ambos do CCB/2002, porquanto é seu dever ter maior zelo ao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado, merecendo reparo o «decisum nesse ponto, devendo-se minorar o «quantum indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA SUBJETIVA EM LOCAL DE TRABALHO. OFENSA DIRIGIDA A CONDIÇÃO DE MULHER. COMPROVADO COM OITIVA DE TESTEMNHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

feito trata de ação indenizatória na qual a parte requerente narrou ter sofrido difamação por parte do requerido no ambiente de trabalho, mediante o uso de expressões ofensivas proferidas de forma reiterada.2. Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso interposto pelo requerido, sustentando a ausência de prova da ofensa, a invalidade do áudio juntado como meio probatório e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se há elementos suficientes para caracterizar a ofensa à honra da recorrida;(ii) se o quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 está adequado ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação entre o comportamento ofensivo e a violação à honra subjetiva e objetiva da recorrida encontra-se demonstrada pelas provas nos autos, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência, corroborando o conteúdo do áudio apresentado.6. O comportamento do recorrente, ao referir-se à recorrida de forma pejorativa e ofensiva, extrapolou os limites da liberdade de expressão, atingindo diretamente a honra subjetiva e objetiva da autora, conforme disposto nos CCB, art. 187 e CCB, art. 927.7. A conduta do recorrente caracteriza abuso de direito, violando princípios de boa-fé e respeito mútuo, fundamentais nas relações interpessoais, especialmente em ambiente de trabalho.8. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, este está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e revela-se adequado para cumprir as funções compensatória, pedagógica e punitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: A utilização de expressões ofensivas e pejorativas dirigidas à colega de trabalho, em afronta à sua honra subjetiva e objetiva, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O quantum indenizatório deve ser mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais vigentes.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSAS ATRAVÉS DE MENSSAGENS ENVIADAS EM «CHAT DE REDE SOCIAL - CONDUTA ILÍCITA - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Mensagens enviadas através de «chat privado, mas que ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, geram a obrigação de indenização de cunho moral. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Conexão com a internet. Falha na prestação do serviço em favor de pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra subjetiva

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de envio de «e-mail com adjetivação racista. Não acolhimento. Inexistência de ofensa à honra subjetiva nas circunstâncias. Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Palavras altamente ofensivas dirigidas à parte devidamente comprovadas. Comportamento agressivo e injustificado. Ofensa à honra subjetiva e objetiva. Indenização devida. Redução, no entanto, admissível. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais. Ato ilícito. Ofensas proferidas por mensagens de aplicativo. Xingamentos que não se confundem com crítica ao trabalho. Veiculação de forma privada não exclui a ofensa à honra subjetiva. Negado provimento ao recurso.

9 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Difamação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência probatória. Danos morais. Ofensa à honra subjetiva. Programa de rádio. Responsabilidade civil. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

12 - TJSP Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «INTERNET. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

13 - TJRJ Injúria. Preconceito geriátrico. Ofensa à honra subjetiva de mulher, centrada em preconceito geriátrico, com o acréscimo distintivo da palavra «velha a diversas ofensas irrogadas em face da respectiva dignidade. CP, art. 140, § 3º.

«Caracterização da infração penal prevista no CP, art. 140, § 3º. Evento ocorrido em universo familiar, limitando a sua área de apuração à restrita condição de se arrolar testemunhas sobre o fato. Confirmação do ocorrido a partir das declarações do filho da querelante e companheiro ou marido da querelada, em contraposição à completa ausência de comprovação da isolada versão defensiva. Irresignação defensiva à condenação à pena mínima, substituída por uma restritiva de direitos e o pagamento de uma multa. Cabimento apenas para se excluir a segunda daquelas sanções, que, pelo patamar da pena aflitiva imposta, imporia a alternatividade entre aquelas reprimendas substituídas, e não a sua cumulação.... (Continua)

14 - TJSP Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA À HONRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. 

AS PROVAS COLHIDAS NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA DE DIFAMAÇÃO PELO REQUERIDO, LIMITANDO-SE A DEMONSTRAR QUE ESTE COMPARECEU À ESCOLA PARA TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS À FILHA DO CASAL. O DEPOIMENTO DA DIRETORA NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS À HONRA DA AUTORA, INEXISTINDO PROVA CABAL DE QUE O REQUERIDO TENHA PROFERIDO EXPRESSÕES DIFAMATÓRIAS OU AGIDO COM ANIMUS DIFFAMANDI. VEJA-SE QUE TAL DEPOIMENTO SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIRMAÇÃO DO FATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS OFENSAS TERIAM SIDO PROFERIDAS EM CONVERSA  HAVIDA ENTRE O RÉU E A PRÓPRIA DIRETORA. ASSIM, SOB PENA DE SE VULGARIZAR O INSTITUTO DA REPARAÇÃO CIVIL E MONETIZAR CONFLITOS INTERPESSOAIS SEM EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, SEM DESCURAR DE EVENTUAL BELIGERÂNCIA HAVIDA ENTRE O EX-CASAL, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR ILÍCITO  STRICTO SENSU.... (Continua)

16 - TJSP Indenização por danos morais. Ofensa à honra subjetiva da autora, causada por palavras e conduta de médica durante atendimento médico em pronto socorro. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. OFENSA A HONRA SUBJETIVA NÃO COMPROVADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE.

É imperioso reconhecer que a instituição financeira, administradora de cartão de crédito, age em flagrante desrespeito ao consumidor, ferindo a sua legítima expectativa, ao reduzir o limite do cartão sem nem mesmo expedir uma simples comunicação. Contudo, não havendo provas de que o autor foi impedido de realizar compras e que isto lhe causou constrangimento anormal, o qual ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano, não há que se falar em indenização a título de danos morais.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ofensas proferidas em demanda judicial. Reclamatória trabalhista. Honra. Ofensa. Inocorrência. Advogado. Abuso de direito. Não configuração. Expressões utilizadas. Exercício de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ofensas. Danos morais. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ausência de comprovação. Ofensas irrogadas em juízo por advogado. Abuso de direito não verificado. Expressões proferidas no âmbito de processo movido na justiça do trabalho. Improcedência do pedido de indenização mantida.. Responsabilidade civil subjetiva

«- O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do, CCB/2002 - Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO PELA EMPREGADA. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA TRABALHADORA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a constatação de que a reclamante sofria restrição de suas idas ao banheiro. Agravo desprovido .... (Continua)