ofensa ao bom nome dos autores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Responsabilidade de notário. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Ofensa ao bom nome dos autores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais caracterizados em razão da ofensa ao bom nome dos autores, que foram apontados como devedores tributários, quando não deveriam ser, já que afirmou-se que todas as dívidas haviam sido pagas. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

«1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título mencionado na peça vestibular, fosse com outro. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.

«1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros «apedrejamentos virtuais são tanto mais eficazes quanto o são confortáveis para quem os pratica: o agressor pode recolher-se nos recônditos ambientes de sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores que replicam, frenética e instantaneamente, o mesmo comportamento hostil, primitivo e covarde de seu idealizador, circunstância a revelar que o progresso técnico-científico não traz consigo, necessariamente, uma evolução ética e transformadora das consciências individuais. Certamente, os rituais de justiça sumária e de linchamentos morais praticados por intermédio da internet são as barbáries típicas do nosso tempo. Nessa linha, não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero expectador. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

5 - TJSP Apelação. Associação. Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar cumulada com pedido de indenização. Pena de suspensão aplicada aos autores por infração ao Estatuto Social do Clube réu. Produção e divulgação de vídeos expondo vazamento de esgoto existente. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas (Drittwirkung). Necessidade de se assegurar a ampla defesa aos acusados. Estatuto do Clube que regula singelamente o procedimento disciplinar, mas assegura o direito de produção de provas aos acusados. Provas que foram requeridas, mas dispensadas sem fundamentação. Cerceamento de defesa caracterizado, apto a nulificar o procedimento administrativo. Não caracterização de violação dos deveres estatutários dos sócios. Conduta dos autores que apenas denunciavam a existência de infiltração de esgoto nas dependências do clube, fato incontroverso, requerendo providências da Diretoria. Fato que não caracteriza ofensa aos Diretores, declaração falsa, atentado ao bom nome do clube ou comportamento inconveniente. Liberdade de expressão do cidadão e direito de crítica dos associados que afastam o caráter ilícito da conduta dos autores. Sanção disciplinar incabível. Dano material, caracterizado pelo período em que os autores arcaram com pagamento das mensalidades sem poder fruir da condição de associado, que deve ser ressarcido. Dano moral. Não caracterização. Fato que não alcançou gravidade suficiente para ensejar reparação desta natureza. Recurso parcialmente provido

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL DO PREJUÍZO ALEGADO. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito por ela reclamado. Portanto, impõe-se o decote da sentença, no caso em espécie, quanto aos danos materiais não comprovados mediante prova específica trazida aos autos. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA APURAÇÃO DE TODOS OS FATOS E DANOS ELENCADOS NA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de nulidade de todas as intimações e publicações realizadas apenas em nome dos antigos advogados dos autores após a juntada de substabelecimentos sem reserva de poderes, bem como de todos os atos processuais subsequentes - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Demanda de origem que foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança/MG e, após redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo, verificou-se que o feito necessita de regularização, com a citação de todos os réus - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Ausência de risco iminente de que o processo poderá tramitar sem que tenha sido oportunizado aos autores o exercício regular do contraditório e ampla defesa - Autores que não estão impedidos de produzir novas provas - Cabe ao atual Juízo onde tramita a demanda analisar o pedido de designação de audiência de instrução assim que todos os requeridos forem citados e houver a intimação das partes para especificação de provas, em eventual decisão saneadora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FALECIDO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INVENTARIADO E PARTILHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, EIS QUE NÃO PROVADO O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. CONSTA NOS AUTOS ÀS FLS.615, CÓPIA DE RECIBO ASSINADO PELA MÃE DOS AUTORES, REFERENTE AO PAGAMENTO RELATIVO A TRÊS ALUGUERES DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DATADO DE ABRIL DE 2001. AUTORES QUE RESIDIAM NO IMÓVEL COM SUA MÃE DESDE OS IDOS DE 2001, TENDO ESTÁ FALECIDO NO ANO DE 2006. PERMANECERAM OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA EM 2012. ALEGAM OS RECORRENTES QUE DETÊM A POSSE MANSA E PACIFÍCA DO IMÓVEL DESDE DE ABRIL DE 2001, HÁ APROXIMADAMENTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS. DA ANÁLISE DAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS, SE OBSERVA QUE OS AUTORES SOMENTE PASSARAM A DETER A POSSE DO IMÓVEL EM SEU PRÓPRIO NOME APARTIR DE 2006, OU SEJA, APÓS O ÓBITO DA LOCATÁRIA, SUA MÃE, TENDO ESTES INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO EM 2012, OU SEJA, 6 (SEIS) ANOS APÓS O INÍCIO DA POSSE. PERÍODO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR, NÃO PODENDO SEU JULGAMENTO ULTRAPASSAR OS LIMITES ALI DELIENADOS, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUBSTANCIAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, QUE UTILIZOU DE REDE SOCIAL BUSCANDO DIFAMAR OS RECORRIDOS. TEXTO DA RÉ QUE ATRIBUI AOS DEMANDANTES CONDUTAS DE MÁ-FÉ COM O OBJETIVO DE TIRAR PROVEITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE ASSOLOU A REGIÃO, COM A SUPOSTA ARRECADAÇÃO DE VALORES EM PROVEITO PRÓPRIO, QUE ULTRAPASSAM A MERA CRÍTICA. MESMO SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS NOMES DOS AUTORES, ESTÁ CLARO QUE FORAM A ELES DIRIGIDAS, CONFORME PRINT ENTRE A RÉ E O DOADOR DA QUANTIA. ALÉM DE A CONVERSA INDICAR O NOME DOS REQUERENTES, PELA PRÓPRIA POSTAGEM É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS DEMAIS PESSOAS QUE TIVERAM ACESSO AO COMENTÁRIO SOUBESSEM A QUEM ELA ESTAVA SE REFERINDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA REDUZIDA NESTE GRAU PARA R$ 1.500,00 (PARA CADA AUTOR), PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLIGOS. PRINCÍPIO DA IMPEDIATIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS AUTORES MENORES IMPÚBERES.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA COTA-PARTE DOS INCAPAZES CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL EM NOME DOS AUTORES INCAPAZES, ATÉ QUE ATINJAM A MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA GENITORA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE PARA ATENDER NECESSIDADES BÁSICAS, INCLUSIVE DE SUSTENTO DOS MENORES. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ESSENCIAIS NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DAS QUANTIAS NO INTERESSE DOS MENORES, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA ESTEIRA DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, UNICAMENTE, PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA COTA-PARTE PERTENCENTE À GENITORA.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (1), DO BANCO, E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU/APELANTE (1). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE VÍCIO NO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD S/A. COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE DEVERÃO ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO REFERIDO RÉU, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA A AMBOS OS AUTORES.3. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM HODÔMETRO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (REVENDEDORA). AUTORES QUE JUNTARAM LAUDO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) QUE CONFIRMA QUE O VEÍCULO ESTAVA COM A QUILOMETRAGEM INFERIOR A DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RÉ/APELANTE (2) QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. REVENDEDORA QUE NÃO REALIZOU UMA VISTORIA DETALHADA NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES PARA VERIFICAR A VERACIDADE DA QUILOMETRAGEM, TAMPOUCO PROVIDENCIOU DOCUMENTO QUE ATESTASSE AO CONSUMIDOR A CONFORMIDADE DO BEM OFERECIDO À VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. AUTOR BENEDICTO DE OLIVEIRA QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU QUE NÃO FICOU COM A POSSE DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, MAS APENAS «EMPRESTOU O SEU NOME PARA QUE A SUA NORA PUDESSE EFETIVAR A COMPRA DO BEM. VEÍCULO QUE, NO CURSO DA DEMANDA, FOI VENDIDO A TERCEIRO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE PERDA PATRIMONIAL RELEVANTE DECORRENTE DA ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INÉRCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO, NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, A SER PERSEGUIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. NOVOS COMPRADORES. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESOLVIDAS. RECONHECIMENTO DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda rescisória cumulada declaratória que objetiva regularização de propriedade imobiliária. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Sentença de parcial procedência que determinou à requerida proceder ao recebimento da escritura pública outorgada pelos autores para transferência do imóvel ao seu nome, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Argumento de que o empreendimento almejado pela requerida não foi possível, motivo pelo qual ela cedeu o imóvel em dação em pagamento para terceiros e não deve ser compelida a transferir para si o bem. Julgamento. Afastamento das razões recursais. Transferência de imóvel é obrigação acessória do contrato de venda e compra, sendo que a sua não realização pode acarretar os mais diversos problemas aos vendedores, pois o bem continua, para efeitos jurídicos, dentro de sua esfera patrimonial. A pretensão da apelante de transferência diretamente para terceiros constitui ofensa ao princípio da continuidade registral. Necessidade de demonstração de toda a cadeia filiatória entre o titular do domínio indicado no fólio e aquele que realiza a alienação ou a efetiva oneração. Ausência de motivos para que a requerida não transfira o bem para seu nome e, em seguida, repasse aos terceiros. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida realizada pelo banco réu. Ausência de desbloqueio do talão que não afasta a irregularidade da devolução da cártula ao portador pela alínea incorreta. Fato que culminou com a negativação do nome dos autores que possuíam numerário existente para honrar o pagamento do título. Dano moral configurado «in re ipsa em razão do apontamento e devolução indevidos do cheque. Dever de indenizar da instituição financeira. Reparação pecuniária que deve observar o caráter duplo da indenização, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sucumbência recíproca não configurada. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Análise das características externas das mídias. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Exame de apenas uma mídia. Cabimento. Materialidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou. após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco. serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de «expressivas divergências de valor técnico-pericial com o material padrão utilizado para confronto. ... (Continua)

19 - TJRJ Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha, pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«I – Em se tratando de contrato de locação, são partes legítimas para questioná-lo aqueles que o firmaram, pouco importando se, no seu curso, os locatários tenham criado nome de fantasia ou formaram pessoa jurídica, situação que não foi questionada pelo locador. A rescisão não se operou em razão da quebra de cláusula contratual porque, de qualquer forma, o contrato seria rompido em razão de transação firmada entre o réu e o proprietário do imóvel; ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial da concessionária não conhecido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho em linha férrea. Morte do genitor dos autores quando ainda impúberes. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame de matéria fática pelo ente público. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial preteritamente entabulado pela viúva. Interesse de filhos ainda menores. Imprescindibilidade de autorização judicial e da intervenção fiscalizatória do parquet. Juros moratórios. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial da união parcialmente provido.

«1. A Corte regional não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 3º, 267, do CPC/1973; 265 do CC; e 2º, I, da Lei 11.483/07, apesar de instada a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ no recurso especial interposto pela concessionária da linha férrea. ... (Continua)