Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM FAVOR DOS AUTORES MENORES IMPÚBERES.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA COTA-PARTE DOS INCAPAZES CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL EM NOME DOS AUTORES INCAPAZES, ATÉ QUE ATINJAM A MAIORIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA GENITORA, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE PARA ATENDER NECESSIDADES BÁSICAS, INCLUSIVE DE SUSTENTO DOS MENORES. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ESSENCIAIS NESTE MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DAS QUANTIAS NO INTERESSE DOS MENORES, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA ESTEIRA DO PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, UNICAMENTE, PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA COTA-PARTE PERTENCENTE À GENITORA.3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.