obstaculo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.... (Continua)

3 - STJ Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC/1973, art. 180 e CPC/1973, art. 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.... (Continua)

4 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - STJ Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo. CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.

«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem, que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. ... (Continua)

6 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome dos sócios cotidas. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ação proposta pelos autores. Irrelevância. Ajuizamento de ação pela empresa do qual são cotistas. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«... No caso dos autos, porém, os devedores não promoveram qualquer demanda relativamente à existência e valor do crédito, sendo certo o fato do inadimplemento da obrigação referida no contrato, sobre o que não se discute. Por isso, tenho que a inscrição do nome do devedor principal e de seus avalistas poderia ser feita junto ao Serasa, pois inexiste obstáculo judicial a impedir a sua prática (revista citada, p. 342-343). Portanto, a inscrição do nome dos apelados nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, apesar de, em princípio, constituir exercício regular de um direito, também previsto no CDC, art. 43, «caput e parágrafos, não poderia ter sido levada a efeito se existisse obstáculo judicial à sua prática, o que, a toda evidência, ocorre no caso ora examinado, em que a empresa da qual os autores são cotistas ajuizou uma ação ordinária contra o apelante, buscando a declaração da ilegalidade de índice aplicado pelo banco para a atualização de débito. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Recurso dirigido à segunda instância. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

9 - STJ Locação. Purgação da mora. Admissibilidade.

«A purga da mora tanto pode ser admitida em decorrência de obstáculo judicial quanto por fato que não se pode debitar ao inquilino.... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Termo inicial. Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade. Agravo de instrumento dirigido à segunda instância sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso, assim, intempestivo. Não conhecimento.

11 - TJDF EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E MÍNIMA.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Deferimento, pelo juiz de primeiro grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

13 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Deferimento, pelo juiz de 1º grau, de reabertura de prazo para manifestação acerca da decisão agravada, em virtude de obstáculo judicial. Impossibilidade, uma vez que o recurso de agravo de instrumento é dirigido à segunda instância, sem qualquer interferência ou exame de sua admissibilidade pelo juízo agravado. Contagem de prazo recursal que deve ser iniciada a partir da publicação da decisão agravada, e não da que concedeu novo prazo. Recurso não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Informação processual. Site eletrônico. Juntada de mandado de citação. Ausência de informação. Natureza não-oficial. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Reabertura de prazo. CPC/1973, art. 183, «caput, § 1º e 2º.

«1. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Informações processuais via intranet. Caráter meramente informativo. Obstáculo judicial. Configuração de justa causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, mantendo a devolução do prazo. Insurgência dos autores.

«1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inadmissibilidade de mandado de segurança. Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Intimação. Diário da Justiça que não circulara porque não fora distribuído. Motivo de força maior.

«A intimação ficta, como se dá com a publicação dos atos em órgão oficial, não alcançou seu desiderato, não por inércia da parte interessada. Por motivo de força maior - a transportadora não fizera a conexão que remeteria o Diário de Justiça aos Estados - o periódico não fora distribuído e, por isso, não circulara. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Conclusão no último dia do prazo da apelação. Direito de recorrer. Cerceamento. Restituição do dia restante. Decisão mantida.

«1. «A conclusão dos autos ao juiz, durante o transcurso do prazo hábil à interposição do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer (AgRg no REsp 1.119.410/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 7/3/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de prévia manifestação do Parquet - Rejeição - Infere-se dos autos da sobredita Execução Penal que, logo após a juntada do Boletim Informativo, houve a abertura de vista dos autos ao Ministério Público antes da prolação da r. decisão objurgada, contudo, tendo oportunidade para a apresentação de manifestação dentro do prazo previsto em lei, deixou-o escorrer in albis, sem que fosse decorrência de caso fortuito, força maior ou obstáculo judicial - No mérito, postula a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir não constituem óbices à concessão do benefício - Reeducando possuidor de boa conduta carcerária - Ausência de faltas disciplinares nos últimos doze meses - Registro de atividade de trabalho - Inteligência do art. 83, III, s «a e «b do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Prescindibilidade de exame criminológico - Requisito subjetivo preenchido - Decisão de primeira instância compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

20 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.

1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do procedimento. Precedentes. ... (Continua)