1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Matéria de ordem pública. Obrigatoriedade. Prequestionamento.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro coletivo. Sobrestamento. Indicação. Representativo da controvérsia. Não cabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade. Dever de informação. Seguradora. Obrigatoriedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
«1 - Ação de cobrança de seguro coletivo. ... ()
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3 - TST Multa prevista na CLT, CLT, art. 832, § 1º. Obrigatoriedade de expedição de mandato de citação do executado. Ausência de prequestionamento.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Intervenção cirúrgica. Custeio. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Plano privado. Rede credenciada. Obrigatoriedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.
1 - O debate proposto no Recurso Especial, no que concerne à obrigatoriedade de o beneficiário de plano privado de assistência à saúde utilizar os serviços através da rede credenciada, não ocorreu no Tribunal de origem. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa simples. Prévia advertência. Inexistência de obrigatoriedade. Violação à lei. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Obrigatoriedade no caso concreto. Discussão acerca da aplicação da Lei tempo e sobre a incidência do entendimento da Súmula 490/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compete ao recorrente opor o recurso de Embargos de Declaração na origem com vistas ao prequestionamento da matéria, o que não foi observado. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotação das ações. Data da cisão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dividendos. Obrigatoriedade de pagamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 282/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. ADI 7.435. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Medicamento. Imunoglobulina humana. Uso endovenoso. Doença do neurônio motor. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Entidade de autogestão. Relação de consumo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - imunoglobulina humana, para uso endovenoso - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor que acomete o beneficiário.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de administração. Auto de infração. Embaraço ao exercício da atividade fiscalizadora. Ausência de prequestionamento do tema da obrigatoriedade de registro. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, uma vez que invoca dispositivos de Lei que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Reconhecimento de responsabilidade por prestação de serviço. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ato praticado. Obrigatoriedade de forma escrita. Ausência de prequestionamento.
«1. As conclusões da Corte de origem quanto à representação e responsabilidade da agravante resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, sendo impossível rever tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Professor de educação física. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Obrigatoriedade. Apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - O STJ perfilha o entendimento de que « cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.
«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. ... ()
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19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. ADI 7.435. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS PROVIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.
1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.
«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... ()
