obras publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Pedido de indenização decorrente de realização de obra pública (instalação de bueiro de esgoto e escada de acesso) em imóvel do autor. Alegação de que a obra pública inviabilizou a edificação no terreno adquirido. ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

3 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de cobrança. Município. Obras públicas realizadas e não pagas. Área que antes pertencia ao Município demandado e que, por emancipação posterior, passou a integrar outro Município.

«Circunstância que não exonera o Município que contratou, empenhou e incluiu em seu orçamento a obrigação, não se podendo imputar a dívida a quem não se obrigou nem realizou dotação orçamentária para obra iniciada e concluída antes de sua criação.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Obras públicas. Redução do curso mediante isenção de imposto. Lei Municipal 6.202/1980. Incidência do disposto no ADCT/88, art. 41. Alegação improcedente. CTN, art. 178.

«1 - ADCT/88, art. 41. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região ou setores de atividade. Necessidade de edição de norma ratificadora no prazo previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Empresas de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Reajustes salariais. Convenções coletivas firmadas por entidades sindicais patronais privadas. Aplicabilidade.

«O apelo está lastreado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A discussão se restringe à aplicação de normas coletivas da categoria ao contrato de trabalho de empregado de empresa pública, especialmente no que concerne aos reajustes salariais. A leitura dos arts. 169, § 1º, I e II, e 173, § 1º, II, da CF/88 permite concluir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte. Para a hipótese dos autos, tem-se que a EMOP - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro é uma empresa pública e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, é imperioso concluir que a ré está submetida ao disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II e, consequentemente, se vincula às cláusulas constantes de convenções coletivas de trabalho. Precedentes. Estando a decisão Regional em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 173, § 1º, II e provido.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de parte do viaduto sobre veículo que trafegava na Rodovia Anhanguera. Dano comprovado. Nexo entre o prejuízo e a omissão estatal na conservação de obras públicas. Dever de indenizar. Recurso não provido.

9 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos administrativos. Obras públicas. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando o pagamento das obras realizadas pela parte autora em complemento às originariamente contratadas. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.

«1. O CF/88, art. 22, XXVII atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como «norma geral. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 487, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação proposta para ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em obra pública, com o objetivo de recuperar valores despendidos para correção de defeitos estruturais. ... (Continua)

15 - STJ Processo administrativo. Corrupção de servidores públicos imputada a empreiteira de obras públicas. Declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.

«1. Competência concorrente para a prática do ato. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de obras públicas. Intervenção do poder judiciário na esfera executiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público. Agência goiana de transportes e obras públicas. Agetop. Arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de afronta aos arts. 467, 469, 470, 473 e 474 do CPC, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e abertura de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais. Necessidade de obras públicas a evitar ou, ao menos, minorar os efeitos de inundações e enchentes. Responsabilidade solidária do Município. Princípio da indisponibilidade do interesse público. A implementação de políticas urbanísticas não é questão afeta à subjetividade do administrador, cabendo o controle jurisdicional dos atos discricionários. Sanção pecuniária adequada para compelir a Administração Pública na concretização das normas constitucionais. Recurso improvido.

19 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Caracterização. Dano. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Lei 8429 de 1992, art. 11. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de candelária. Licitação. Superfaturamento. Prejuízo ao erário. Desvio da destinação de areia a outras obras públicas. Violação dos princípios da administração pública. Inépcia da inicial.

«Da simples alegação de violação de princípios não decorre logicamente o reconhecimento de ato de improbidade administrativa capitulado no Lei 8.429/1992, art. 11, para o que se exige conduta dolosa, não descrita na inicial, em relação ao réu Edilo dos Santos Machado.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação para a realização de obras. Anulação de licitação. Litisconsórcio. Ausência de citação da empresa vencedora da licitação como litisconsorte necessária. Nulidade do processo. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 47.

«A empresa declarada vencedora, por decisão administrativa, em processo licitatório, para a realização de obras públicas detém legítimo interesse na manutenção do certame. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Alienação fiduciária de recebíveis de contratos de obras públicas. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS PÚBLICAS. SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Ação civil pública ajuizada com o desiderato de compelir o Município de Cabo Frio a promover a retomada das obras de construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos, e na elaboração de projeto de adequação mínima na estrutura da ILPI Maria de Carvalho Gallo. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SUBSTITUA O POSTE E REALOQUE O OUTRO PARA QUE MUNICÍPIO POSSA PROSSEGUIR COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS LOCALIDADES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COLABORAR COM A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE DEPENDAM DE CONDUTA SUA PARA SEREM REALIZADAS, SEM QUE SEJA IMPACTADO O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. art. 31 E INCISOS DA LEI 8987/95. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Empresa de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO INTERESSADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Propaganda. Publicidade de atos e obras públicas. Não observância do disposto na segunda parte do preceito constitucional. Decisão proferida à luz das provas carreadas para os autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 1º.

«1. O CF/88, art. 37, § 1º preceitua que «a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Obras públicas. Exceções pessoais oponíveis pelo município ao cedente. Divergência jurisprudencial. Súmula 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cessão do crédito em face do Município decorreu da análise dos contratos e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5, 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.442, DE 03 DE JULHO DE 2024, A QUAL «INSTITUIU A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - LEI QUE TEVE ORIGEM NA CÂMARA DOS VEREADORES - TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - FATO QUE NÃO ACARRETA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, OBSTANDO-LHE A EFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AÇÃO IMPROCEDENTE

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contratos administrativos. Obras públicas. Data do efetivo pagamento. Ausência de previsão. Atraso. Correção monetária. Termo a quo. Primeiro dia útil subsequente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO (DUPLICATA POR INDICAÇÃO) C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS COMPÕEM CONSÓRCIO PARA OBRAS PÚBLICAS E OS RÉUS, NA QUALIDADE DE EMPREITEIROS, EMITIRAM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DOS VALORES, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPREITADA FIRMADOS COM AS RÉS PELO CONSÓRCIO DE EMPRESAS, REPRESENTADO PELO ENGENHEIRO PREPOSTO DA CONSORCIADA LÍDER. EXECUÇÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELAS EMPREITEIRAS COMPROVADOS NOS AUTOS. MEDIÇÕES APROVADAS PELOS ENGENHEIROS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE DAS AUTORAS CONSORCIADAS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RUA DA MANCHINHA. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. GARANTIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO DOS MORADORES A INSETOS, MAU CHEIRO E DOENÇAS. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Obras públicas. Inundação. Dano ao autor. Violação do art. 458, II e 535 do CPC. Inocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Ausência de exagero.

1 - Não há violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Contrato de prestação de serviços e locação de maquinário, equipamentos e veículos. Realização de obras públicas. Alegação de contrato inadimplido. Provas insuficientes. Produção de perícia técnica não requerida. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de ressarcimento de valores de contrato inadimplido, referente a serviços de engenharia, locação de máquinas, equipamentos e veículos. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obras para garantia da acessibilidade em prédio público do INSS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a condenação da autarquia em obrigação de fazer consistente em concluir, no prazo de dois anos, a construção de uma nova sede da Agência da Previdência Social de Getúlio Vargas/RS, a fim de garabtir às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida acessibilidade às suas instalações, obedecendo ao disposto nas Leis 7.853/89 e 10.098/00. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535. Omissão inexistência. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à fazenda pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Obrigação de não fazer e responsabilidade civil. Ação proposta por empresa e diretores em razão do comportamento do réu, que passou a arvorar-se na condição de fiscal das obras públicas realizadas pela autora, comparecendo sem autorização nos canteiros de obra, realizando vídeos criticando os serviços realizados. Pedido de condenação do réu a não mais comparecer aos canteiros de obras da empresa e a reparar dano moral em razão de ofensas, inclusive publicadas em rede social. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção, na qual se buscava indenização de dano moral por conta de ofensas dos prepostos da empresa. Parcial modificação.

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento operado pela Lei estadual baiana 8.889/2003. Pretensão ao cargo de especialista em obras públicas ao invés de analista de infra estrutura e transportes. Decadência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é a de que a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Inscrição. Técnico de inspeção de obras públicas de Tribunal de Contas. Hipótese de impedimento. Art. 30, I, Lei 8.906/94. Reiteração de fundamentos do recurso especial. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Valor da causa - Pretendida a realização de obras em acesso de rodovias administradas pela concessionária agravante - Valor atribuído à causa que se mostra irrisório frente à realização de obras públicas - Correção de ofício pelo juiz em conformidade com o § 3º do CPC, art. 292 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obras públicas. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. O acórdão recorrido expressamente afastou o argumento apontado. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 1.165, de 17 de junho de 2024, do Município de Igarapava, que «proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes não configurados - Matéria que não se encontra entre aquelas expressamente elencadas nos arts. 24, § 2º, e 47 da Constituição Bandeirante - Hipóteses previstas no texto constitucional que devem ser interpretadas restritivamente - Ausência, ademais, de imposição de obrigações a órgãos e servidores públicos - Proposição legislativa genérica e abstrata relacionada aos princípios da moralidade, razoabilidade e interesse público, consagrados no CF/88, art. 37, caput e no art. 111 da Constituição Paulista - Ação improcedente

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Decisão que deferiu a liminar para suspender a execução do contrato administrativo da Concorrência Pública 12/2023, que tem como objeto a contratação da construtora para a execução das obras do Centro Administrativo de Ribeirão Preto - Questionamento quanto a irregularidades no contrato administrativo celebrado, dentre elas, indisponibilidade financeira e ausência de previsão orçamentária para a execução das obras públicas - Precedentes nesta Câmara - Irregularidades não verificadas de plano - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

49 - STJ Obras em galeria pluvial. Lei orgânica do município de guarulhos. Responsabilidade da municipalidade no melhoramento de galerias de águas pluviais. Súmula 280/STF. Multa cominatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à Lei (CPC, art. 267, VI, de 1973), exige, necessariamente, a interpretação da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o que é inviável pela via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da lei municipal mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras públicas em estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que, na espécie, os embargos de declaração opostos pela parte embargante não apontaram omissão em relação às matérias concernentes ao CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1022 por suposta omissão quanto aos referidos dispositivos de lei, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... (Continua)