obras publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE INICIATIVA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO ENQUANTO PENDENTES OBRAS EMERGENCIAIS NÃO INICIADAS OU INTERROMPIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Respeitados a CF/88 e os parâmetros legais existentes, bem como as leis orçamentárias, há discricionariedade do Poder Executivo para optar, por conveniência e oportunidade, pela alocação de recursos e escolha sobre quais obras públicas serão realizadas e de que forma serão distribuídos os valores orçamentários destinados para este fim, sempre tendo em vista a supremacia do interesse público. A realização de obras públicas municipais é da responsabilidade do Poder Executivo, não cabendo ao poder Legislativo impor a realização de uma obra em detrimento de outra ou impedir a realização de obra já iniciada e para a qual há reserva de fundos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea constitucional.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Pedido de indenização decorrente de realização de obra pública (instalação de bueiro de esgoto e escada de acesso) em imóvel do autor. Alegação de que a obra pública inviabilizou a edificação no terreno adquirido. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

4 - STJ Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Correção. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária. Entendimento predominante desta Corte, que não discrepa da orientação traçada pelo Egrégio STF, com o qual coincide o acórdão recorrido.... (Continua)

5 - TJRJ Ação de cobrança. Município. Obras públicas realizadas e não pagas. Área que antes pertencia ao Município demandado e que, por emancipação posterior, passou a integrar outro Município.

«Circunstância que não exonera o Município que contratou, empenhou e incluiu em seu orçamento a obrigação, não se podendo imputar a dívida a quem não se obrigou nem realizou dotação orçamentária para obra iniciada e concluída antes de sua criação.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.

«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Obras públicas. Redução do curso mediante isenção de imposto. Lei Municipal 6.202/1980. Incidência do disposto no ADCT/88, art. 41. Alegação improcedente. CTN, art. 178.

«1 - ADCT/88, art. 41. Incentivos fiscais de natureza setorial destinados a promover a expansão econômica de determinada região ou setores de atividade. Necessidade de edição de norma ratificadora no prazo previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Empresas de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Reajustes salariais. Convenções coletivas firmadas por entidades sindicais patronais privadas. Aplicabilidade.

«O apelo está lastreado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A discussão se restringe à aplicação de normas coletivas da categoria ao contrato de trabalho de empregado de empresa pública, especialmente no que concerne aos reajustes salariais. A leitura dos arts. 169, § 1º, I e II, e 173, § 1º, II, da CF/88 permite concluir que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Este é o entendimento prevalecente nesta Corte. Para a hipótese dos autos, tem-se que a EMOP - Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio De Janeiro é uma empresa pública e seus empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, é imperioso concluir que a ré está submetida ao disposto no CF/88, art. 173, § 1º, II e, consequentemente, se vincula às cláusulas constantes de convenções coletivas de trabalho. Precedentes. Estando a decisão Regional em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 173, § 1º, II e provido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 4.875/2023 do Município de Três Corações/MG, que torna obrigatória a inserção de QR Code em placas de obras públicas em andamento. Alega vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa pública. Pedido de concessão de medida cautelar deferido em parte. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO.  DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de parte do viaduto sobre veículo que trafegava na Rodovia Anhanguera. Dano comprovado. Nexo entre o prejuízo e a omissão estatal na conservação de obras públicas. Dever de indenizar. Recurso não provido.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos administrativos. Obras públicas. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando o pagamento das obras realizadas pela parte autora em complemento às originariamente contratadas. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.

«1. O CF/88, art. 22, XXVII atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como «norma geral. ... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA. INÍCIO DAS OBRAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 82. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM OBRAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CPC, art. 487, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação proposta para ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos em obra pública, com o objetivo de recuperar valores despendidos para correção de defeitos estruturais. ... (Continua)

20 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. OBRAS PÚBLICAS IRREGULARES. IGREJA E CEMITÉRIO DE SANTANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, tendo como causa de pedir a emissão de ordem proibitiva de continuidade das obras públicas no Cemitério municipal de Armação de Búzios, anexo à Igreja de SantAnna, além da reparação integral da área afetada pelas construções já realizadas. ... (Continua)