Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ... ()
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