Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE INSERÇÃO DE QR CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME -Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 4.875/2023 do Município de Três Corações/MG, que torna obrigatória a inserção de QR Code em placas de obras públicas em andamento. Alega vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa pública. Pedido de concessão de medida cautelar deferido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote