nutricionista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - NÃO COMPROVADA - PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS COMO NUTRICIONISTA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor, com 8 meses de vida que necessita de acompanhamento de nutricionista. Mero aborrecimento caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Rede credenciada da ré que conta com apenas um profissional de nutrição para atender aos segurados de várias localidades, marcando consultas para datas muito afastadas. Inviabilidade no atendimento à primeira autora. Ré que afirma apenas ter autorizado a consulta. Obrigação dos planos de saúde de custear consultas e sessões com nutricionista determinada pela Resolução Normativa 167/2007 da ANS. Manutenção de apenas um profissional credenciado que inviabiliza a efetiva prestação do serviço. Danos morais que, no entanto, não se mostram caracterizados, posto que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Súmula 75/TJRJ. Provimento parcial do recurso, somente para afastar os danos morais, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS: MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA E PSICOMOTRICIDADE - COBERTURA - NUTRICIONISTA: CONSULTAS: LIMITE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Conforme enunciado 3 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), «nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar". 2. Não estando o beneficiário desassistido, já que o plano de saúde não lhe nega a cobertura de musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, desde que executadas as técnicas durante consultas - conforme o caso - com psicólogo, terapeuta ocupacional ou fisioterapeuta, é de se indeferir o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo que a legitimidade da negativa de realização do tratamento com profissionais diversos seja esclarecida no curso do devido processo legal. 3. Não evidenciada de plano ilegalidade na cláusula contratual que fundamentada nas diretrizes de utilização previstas na regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS) limita o número de consultas com nutricionista, inviável determinar ao plano de saúde, initio litis, que afaste o óbice quantitativo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Possibilidade. Previsão legal no art. 78 da Lei Complementar Municipal 82/2011 de Mogi das Cruzes. Laudo pericial demonstra que a pela autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Concessão do benefício com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 8.234, de 17 de setembro de 1991. Expressão «privativas contida no caput do Lei 8.234/1991, art. 3º. Profissão de nutricionista. 3. Constitucionalidade. Atividades eminentemente técnicas que não se confundem com as desempenhadas por profissionais de nível médio. Ressalva quanto a outras categorias, tais como nutrólogos, bioquímicos e gastroenterologistas. 4. Inexistência de restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão em desconformidade com a Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, respeitado o âmbito de atuação profissional específico.

@NOTAVIDLNK = Lei 8.234, de 17/09/1991 (Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE PAULÍNIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A POSTERGAR A NOMEAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE MESTRADO PELA UNICAMP.

Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto à pretensa alteração classificatória na ordem de aprovados. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - NUTRICIONISTA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença para tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Falta de comprovação da incapacidade da servidora para realizar suas atividades laborais, conforme laudo pericial judicial realizado pelo IMESC - Perícia realizada no âmbito administrativo que é desfavorável à apelante e foi corroborada pelo laudo pericial conduzido pelo IMESC - Laudo realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a incapacidade para realizar suas atividades laborais - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 200,00 (duzentos reais), além dos R$ 800,00 (oitocentos reais) já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECORRENTE QUE É ENFERMEIRO DE NÍVEL SUPERIOR, NUTRICIONISTA, FARMACÊUTICO E AFINS E NÃO AUFERIU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO EXERCÍCIO 2023. EXTRATO BANCÁRIO, REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2024, COM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Nutricionista. Hospital do estado do piauí. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está em que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO.  DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS. ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO COM NUTRICIONISTA, MUSICOTERAPIA E ATENDIMENTO PSICOTERÁPICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. AUTORIZADA A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - IAMSPE - Paciente com sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico e trombose no seio venoso cerebral, encontrando-se restrito aa Leito desde 08/02/2020, com diagnóstico de tetraplegia, hipertensão e hipotireoidismo - Pretensão de disponibilização de «home care para serviços médicos e de enfermagem, bem como acompanhamento periódico de nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, além do fornecimento de fraldas e indenização por danos morais pela negativa do atendimento na modalidade pretendida - Sentença de parcial procedência, tendo o d. Juízo a quo afastado a necessidade de enfermeiro, bem como dispensado o atendimento domiciliar por nutricionista, consignando a inexistência de danos morais - O r. decisum comporta pequeno reparo, tão somente para rejeitar o pleito de atendimento médico em âmbito domiciliar, não justificado a contento, dadas as variadas especialidades e esporádicas consultas para acompanhamento do quadro clínico - Parcial procedência da ação, em menor extensão, que se impõe - Autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão que tem o dever de assegurar o direito à saúde dos contribuintes e beneficiários - Danos morais bem afastados e arbitramento da verba honorária no patamar mínimo que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no diploma processual civil - Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IDOSO (99 ANOS) PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA E DEMÊNCIA, ACAMADO, EM DIETA POR SONDA NASOENTERAL, NECESSITANDO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR E ASPIRAÇÃO DAS VIAS AÉREAS E SUPORTE DOMICILIAR COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA E NUTRICIONISTA. DEPENDENTE DE CUIDADOS 24HS, COM RISCO DE QUEDA E BRONCOASPIRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PRESENÇA DE AUXILIAR DE TERAPIA (AT), SUPERVISORA E NUTRICIONISTA. 

1 A CONCESSÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É POSSÍVEL QUANDO HOUVER A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC/2015, art. 300).... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24 HORAS, MEDICAMENTO HEPARINA, NUTRIÇÃO ENTERAL, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA - ROL DE COBERTURAS NÃO É TAXATIVO, MAS SIM UMA REFERÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO A QUE ALUDE OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de paralisia cerebral. Indicação de terapia multidisciplinar pelo método TREINI (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Nutricionista, Educador Físico e Psicologia). Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento parcial. Recusa de parte das terapias aparentemente abusiva. Métodos indicados por médico. Aplicabilidade da Súmula 102 do TJ/SP. Dever de custeio das terapias, com exceção de educador físico, que contempla atividade que aparentemente refoge ao objeto contratual. Precedentes. Decisão reformada em parte. Agravo provido em parte.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NARRA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO AMBULATORIAL DO RÉU, CONTUDO, TEVE A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES NEGADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO RESPECTIVO, ALÉM DE TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DE CONSULTA COM NUTRICIONISTA, POR FALTA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES E CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DOS EXAMES, ALÉM DE NÃO TER FEITO PROVA MÍNIMA QUANTO AO AGENDAMENTO DA CONSULTA COM A NUTRICIONISTA, A QUAL ALEGA QUE FOI DESMARCADA POR DIVERSAS VEZES. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SOMENTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RÉ NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

19 - TJMG (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA E A FREQUÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DE NUTRICIONISTA COM ESPECIALIDADE EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DEVE SER INDEFERIDA EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Obrigação de fazer. Autor acometido por AVC isquêmico que deixou sequelas. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care, com disponibilização de cuidados de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, além da entrega de fraldas descartáveis. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido. Não acatamento. Documentos médicos que indicam a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade de acompanhamento especializado. Laudo pericial realizado após anterior anulação da sentença por esta 10ª Câmara, por sua vez, que corrobora a necessidade de cuidados especializados em âmbito domiciliar, com respectiva carga horária. Sentença mantida. Recurso não provido