Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marta Regina Queiroz Sugahara e outros contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer pelo Município de São Paulo e determinou a apresentação dos cálculos de liquidação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve prosseguir para todos os exequentes ou apenas para as carreiras de cirurgião dentista e nutricionista, conforme o título judicial. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau foi considerada correta, pois o cumprimento foi realizado conforme o título judicial, que reconheceu o direito apenas para os cargos de cirurgião dentista e nutricionista.4. Para os demais autores, o acórdão transitado em julgado reconheceu reestruturações nas carreiras antes do prazo prescricional, não havendo valores devidos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve respeitar os termos do título judicial transitado em julgado. 2. Apenas os cargos de cirurgião dentista e nutricionista têm direito ao recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei 14.713/2008