Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE PAULÍNIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A POSTERGAR A NOMEAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DE MESTRADO PELA UNICAMP.

Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto à pretensa alteração classificatória na ordem de aprovados. Decisão mantida.... (Continua)