nulidade intimacao legitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.  

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade do crédito tributário executado. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, a decadência parcial do crédito reconhecida por decisão transitada em julgado e a nulidade do Processo Administrativo Tributário 01.000157016-61 por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. A agravada iniciou cumprimento provisório de sentença, requerendo intimação dos devedores, para pagamento do valor de R$ 180.267,23. O agravante impugnou, alegando ilegitimidade de parte e nulidade de citação. A decisão agravada rejeitou a impugnação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade de apontamento a protesto. Protesto por indicação. Boleto bancário. Prova da retenção injustificada das duplicatas remetidas ao sacado para aceite. Legitimidade passiva do endossatário. Ação de cobrança veiculada em reconvenção. Admissibilidade.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - CDA - PRESSUPOSTOS DE EFICÁCIA - ATENDIMENTO - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E COOBRIGADA - MULTA ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.

exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa do executado, admissível apenas quando versar sobre matéria de ordem pública, que deve ser conhecida «ex officio pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.

A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA ARGUIR NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO RETIRANTE. ... (Continua)

9 - TJMG Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

10 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por terceiros. Ilegitimidade passiva. Indicação do sujeito passivo da relação jurídica. Alteração da petição inicial. Substituição do réu. Nulidade. CPC/2015, art. 337.

«1 - O Código de Processo Civil define que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual (CPC/2015, art. 337, XI), sendo certo que incumbe a ele indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida quanto tiver conhecimento (CPC/2015, art. 339). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fraude em contrato de alienação fiduciária de veículo. Legitimidade passiva. Análise. Súmula 7/STJ. Nulidade absoluta. Falta de intimação para apresentação de contrarrazões à apelação. Preclusão. Manejo da chamada «nulidade de algibeira. Impossibilidade.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO VERIFICADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR PERANTE O FISCO. IRRELEVÂNCIA DO PARCELAMENTO FIRMADO PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Não se observa qualquer nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos moldes da CF/88, art. 93, IX, visto que foram expostos os fundamentos para a exclusão da executada Lourdes do feito: o acordo firmado firmado pela executada Vera e a indicação da venda do imóvel há mais de 15 anos. ... (Continua)

13 - TJSP Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios de sucumbência provenientes do julgamento de embargos à execução. Legitimidade passiva da ora recorrente, que é sucessora da empresa embargante. Inexistência de nulidade na intimação da recorrente para pagar o débito. Demais questões que não foram objeto da r. Decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO IDENTIFICA CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. DESCABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1355870 (TEMA 1153/STF).... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. CDA. NULIDADE. REJEITADA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas. ... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.

19 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Administrador. Débito. Imputação. Viúva meeira. Legitimidade passiva. Ausência. Processo administrativo. Prefeito. Sucessor. Julgamento. Intimação. Inocorrência. Devido processo legal. Violação. Certidão. Nulidade. Agravo. Apelação cível. Direito públio não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Certidão do Tribunal de Contas do estado. Meação da esposa. Preservação. Súmula 251/STJ. Ilegitimidade passiva. Julgamento de recurso de embargos na corte de contas. Notícia do óbito do ex-prefeito feita ao tce/RS pelo próprio município. Fato superveniente. Intimação do resultado do julgamento do recurso na pessoa do falecido ex-prefeito. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Supressão de recursos na esfera administrativa. Nulidade da certidão do Tribunal de Contas.

«De acordo com a Súmula 251/STJ, aplicável analogicamente, a meação da esposa somente responde pela dívida do cônjuge se demonstrado que houve benefício para o casal, prova cujo ônus incumbe ao credor, não cumprido no caso concreto. Hipótese em que se trata de execução de glosa aplicada pelo TCE, decorrente de ato ilícito do falecido devedor enquanto Prefeito de Alegrete, não demonstrando o credor tenha revertido a dívida em benefício da entidade familiar, não respondendo, por conseguinte, a meação pela dívida em execução. Nulidade da Certidão do Tribunal de Contas objeto da lide, oriunda de processo administrativo em que, a partir da intimação do resultado do julgamento do recurso de embargos do TCE/RS, conquanto promovida a prévia intimação da sua inclusão em pauta na pessoa do Ex-Prefeito quando ainda vivo, e que atuava em causa própria, sobreveio o seu óbito, com a intimação da Corte de Contas do resultado daquele julgamento na pessoa do falecido Ex-Prefeito, fato superveniente e que foi devidamente noticiado pela Municipalidade, ausente regularização pela Corte de Contas, o que ensejou a supressão para seus sucessores de dois recursos previstos no regimento interno do TCE/RS, com violação ao devido processo legal, à legalidade, contraditório e à ampla defesa. Aplicação dos arts. 13, 43 e 265, todos do CPC/1973, 682, II do CC. Inteligência do art. 5º, LV, da CF e da Súmula Vinculante 3/STF. Arts. 151 e 152 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O

magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre as provas úteis ou não para o deslinde da lide. ... (Continua)