Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. CDA. NULIDADE. REJEITADA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas. ... (Continua)