Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - CDA - PRESSUPOSTOS DE EFICÁCIA - ATENDIMENTO - NULIDADE - DESCARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL E COOBRIGADA - MULTA ISOLADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.

exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de defesa do executado, admissível apenas quando versar sobre matéria de ordem pública, que deve ser conhecida «ex officio pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)