Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEI ESTADUAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO IDENTIFICA CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. DESCABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1355870 (TEMA 1153/STF).... ()
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