Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO VERIFICADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR PERANTE O FISCO. IRRELEVÂNCIA DO PARCELAMENTO FIRMADO PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Não se observa qualquer nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos moldes da CF/88, art. 93, IX, visto que foram expostos os fundamentos para a exclusão da executada Lourdes do feito: o acordo firmado firmado pela executada Vera e a indicação da venda do imóvel há mais de 15 anos. ... (Continua)