nulidade e cedula e rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CLÍNICA MACHADO FRANCO S/S LTDA e SIMONE MACHADO FRANCO contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à ação executiva promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 1.557.603,17, decorrente da Cédula Rural Hipotecária e Pignoratícia 312300301122. Os embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas; a nulidade do aval prestado pela pessoa jurídica coexecutada; e, no mérito, pleitearam a revisão contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus, em razão de evento climático (tempestade de granizo) que inviabilizou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a controvérsia envolve apenas questões de direito ou que as diligências requeridas são desnecessárias, inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Regra do Decreto-Lei 167/1967, Lei 6754/1979, art. 60, § 3º, com acréscimo, de nulidade das garantias, circunscrita às notas promissórias e duplicatas rurais. Interpretação sistemática que exclui as cédulas de crédito rural emitidas por pessoas físicas. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Regularidade da garantia prestada. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.

«1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXTINTA PELA NOVAÇÃO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1.

Pretensão de revogação da gratuidade da justiça deferida ao autor. Benefício... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural pignoratícia.

«1. A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014) ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. OBRIGAÇÃO EXTINTA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE NOVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2 - A novação é forma não satisfativa de extinção da obrigação, de modo que o novo contrato substitui o anterior, definitiva e integralmente (CC, art. 360, I). 3 - Operada a novação, os acessórios e garantias do primeiro contrato também se extinguem (CC, art. 364). 4 - Havendo a novação da cédula de produto rural (CPR), por meio de cédula de crédito bancário (CCB), extingue-se igualmente a característica rural do crédito. 5 - Comprovados os requisitos necessários à validade da cédula de crédito bancário pela qual se pactuou a novação (CC, art. 104), descabe ao mutuário pedir o alongamento da dívida, porque a nova modalidade do contrato não mais tem natureza de crédito rural.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. NULIDADE. CÉDULA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. EFEITOS DA NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA MORA

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela parte ré/embargada em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C MANDAMENTAL DE PROLONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE MEDIDAS DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DO DÉBITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

O pedido veiculado na ação se baseia na possibilidade do alongamento/prolongamento da Cédula de Crédito Bancário com base no Decreto-lei 167/67 que disciplina a Cédula de Crédito Rural. Em análise de cognição sumária, cuida o feito de Cédula de Crédito Bancário, onde foi concedido a autora um crédito bancário pessoal. Eventual tipificação da cédula bancária em crédito rural ou declaração de nulidade requer prova exauriente.É inviável a concessão da tutela de urgência de impedir o credor de adotar medidas de cobrança ou execução do débito enquanto sub judice a presente ação, abstenção da inscrição negativa ou de baixa caso já efetivada a inscrição, pois ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º.

«1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.

«1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no Lei 8.038/1990, art. 41-A. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Falta de interesse recursal do Banco apelante neste ponto. Menção expressa na sentença de que nenhuma ilegalidade ou abusividade das cláusulas foi verificada nestes pontos. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios - Impossibilidade - Incidência da tese firmado pelo C. STJ no Tema 654 - Mantida a sentença que determinou a incidência apenas dos encargos remuneratórios devidamente pactuados - TAXAS E TARIFAS. Alegada pelo Banco a prescrição de restituição de valores a tais títulos - Não acolhimento - À época das contratações (junho/1993 a novembro/1995) vigia o CCB, que previa o prazo prescricional vintenário para as ações pessoais (art. 177), e considerando-se que a ação revisional foi ajuizada em 13/03/2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Legislação Civil atual, não há que se falar em consumação da prescrição. DANOS MATERIAIS. Não conhecimento, por falta de interesse recursal - O Banco limitou-se a impugnar contrato de consórcio e a legislação a ele aplicada, ao invés das cédulas de crédito rural, notas de crédito rural e aditamentos, objetos de revisão na hipótese, de modo que dada a falta de impugnação especifica quanto aos valores objetos de restituição dos contratos revisandos, fica mantida a sentença neste ponto. PLEITO DO AUTOR objetivando a procedência total dos pedidos, sob alegado não cumprimento das determinações da Lei 9.138/1995 e Resoluções CMN - Não acolhimento. Apelante que pretende a restituição de valores relativos a expurgos para o alongamento/securitização da dívida, que não foram objeto do pedido inicial - SENTENÇA MANTIDA, inaplicabilidade do disposto no §11, CPC, art. 85, porque os honorários já foram fixados no percentual máximo previsto em lei em desfavor de ambas as partes, em sucumbência recíproca reconhecida - RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVID... (Continua)

18 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

19 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... (Continua)