Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural pignoratícia.

«1. A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1483853/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014) ... (Continua)