Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C MANDAMENTAL DE PROLONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DE MEDIDAS DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DO DÉBITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

O pedido veiculado na ação se baseia na possibilidade do alongamento/prolongamento da Cédula de Crédito Bancário com base no Decreto-lei 167/67 que disciplina a Cédula de Crédito Rural. Em análise de cognição sumária, cuida o feito de Cédula de Crédito Bancário, onde foi concedido a autora um crédito bancário pessoal. Eventual tipificação da cédula bancária em crédito rural ou declaração de nulidade requer prova exauriente.É inviável a concessão da tutela de urgência de impedir o credor de adotar medidas de cobrança ou execução do débito enquanto sub judice a presente ação, abstenção da inscrição negativa ou de baixa caso já efetivada a inscrição, pois ausente elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300).... (Continua)