Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a controvérsia envolve apenas questões de direito ou que as diligências requeridas são desnecessárias, inúteis ou protelatórias. ... (Continua)