Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DAS NORMAS APLICÁVEIS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, EXTINTA PELA NOVAÇÃO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)