nulidade do auto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA, LEVADO A PROTESTO -

Suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Imposição de Multa 32171225 - Possibilidade - Ausência de tentativa de notificação da autuada via correio - Notificação via publicação de edital - Afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório - Inexistência de processo administrativo - Aplicação de penalidades sem observância do devido processo legal - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Direitos fundamentais previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Prisão em flagrante. Homicídio qualificado. Nulidade do auto. Inocorrência. CPP, art. 304.

«A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a inexistência, nele, do cumprimento de formalidade essencial ou quando comprovado legítimo prejuízo ao direito do custodiado.... (Continua)

4 - STJ Porte de arma. Nulidade do auto de constatação de eficácia da arma. Condenação fundada em outros elementos dos autos. Persistência da figura típica do Lei 9.437/1997, art. 10.

«A nulidade do auto pericial de constatação de eficácia da arma não descaracteriza o crime previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, se evidenciado que a condenação se deu em virtude da existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime imputado ao réu, assim como da autoria do fato. Precedente. Irresignação que merece ser provida, para que se restabeleça a sentença de primeiro grau.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PRÓPRIO ENTE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental. O pedido liminar visava à sustação do protesto de débito ambiental no valor de R$ 84.742,52 e à exclusão do nome da agravante da dívida ativa estadual, alegando ausência de vínculo com o transporte irregular de carvão vegetal que originou a autuação e apontando nulidades no procedimento administrativo. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de legitimidade dos atos administrativos. No curso da demanda, o Estado de Minas Gerais reconheceu a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à nulidade do auto de infração aplicado em razão de atendimento a requisito de exigência previsto na lei, no sentido de que restou efetivamente comprovada a presença do profissional farmacêutico no momento da autuação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.

«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADEQUADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Declaração de nulidade do auto de infração ambiental. Auto realizado em desconformidade com a legislação municipal. Não comprovação de que os sons superaram aqueles fixados em normas técnicas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.619 E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA MULTA APLICADA NO REFERIDO AUTO. AUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO FINAL. MULTA DEVIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda fiscal, objetivando (i) a declaração de nulidade do auto de infração 302.619, no qual foi imposta multa em virtude do pagamento em atraso do ISSQN relativo ao mês de maio, com vencimento em 04/06/2021, quitado em 30/06/2021, lavrado no curso de ação fiscalizatória, tendo por objeto o período de 01/06/2016 até 31/05/2021, iniciada em 15/06/2021; (ii) extinção do crédito tributário constituído em decorrência da multa aplicada pela fiscalização no auto de infração 302.619. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL 213/2021. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL 170/2021. AUTO QUE NÃO INDICA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO DE SAÚDE DO PARANÁ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP Recurso provido. Não comprovada a notificação da imposição da multa. Impossiblidade de prova de fato negativo, pelo infrator. Declaração de nulidade do auto de infração 3C5351485.

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Nulidade do auto de infração. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Qualquer alegação de nulidade do Auto em Prisão em Flagrante é superada pelo decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da constrição cautelar - Precedente do STJ. ... (Continua)