Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO E DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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