Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. ... (Continua)