Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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