Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL 213/2021. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL 170/2021. AUTO QUE NÃO INDICA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO DE SAÚDE DO PARANÁ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.