Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA, LEVADO A PROTESTO -
Suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Imposição de Multa 32171225 - Possibilidade - Ausência de tentativa de notificação da autuada via correio - Notificação via publicação de edital - Afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório - Inexistência de processo administrativo - Aplicação de penalidades sem observância do devido processo legal - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Direitos fundamentais previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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