Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADEQUADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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