nulidade declarada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DOS DEBATES ORAIS. VOTO ACOLHENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA DEFESA NO RECURSO QUE RESULTA VENCIDO E É FEITO PREPONDERAR. NULIDADE QUE É ABSOLUTA POR TER ASSENTO CONSTITUCIONAL E DISPENSA ATÉ MESMO A ARGUIÇÃO. PREJUÍZO QUE DECORRE DA INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO DOS arts. 91, IX, DA CF, 315, §2º, 564, V, E 572, ESTES DO CPP, APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA, TORNANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. ... (Continua)

2 - STJ Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.

«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Venda a «non domino. Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM QUE FOSSEM DILIGENCIADOS TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. NULIDADE DECLARADA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES.

Antes de realizar a citação por edital é preciso confirmar que todos os endereços do réu indicados nos autos foram diligenciados. Caso em que a citação por edital foi realizada sem que houvesse tentativa de citação em um dos endereços encontrados pelo Infojud. Nulidade declarada, com fundamento no disposto no art. 525, § 1º, I, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Indicação ou transcrição da decisão paradigma. Ausência. Nulidade declarada. Recurso provido.

6 - STJ Intimação. Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).... (Continua)

7 - STJ Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade declarada em decorrência de error in procedendo. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«2. É nula a sentença que não fundamenta o indeferimento de pedidos da inicial e deixa de manifestar-se acerca de perícia incontroversa presente nos autos.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Nulidade do acórdão. Participação de Ministro impedido. Nulidade declarada. Embargos de declaração acolhidos para renovação do julgamento do agravo regimental, que fica mantido por seus próprios fundamentos.

9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.

«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões - Alegação de oposição ao julgamento virtual não atendida. Acórdão proferido sem a observância de tal manifestação. Nulidade declarada.

11 - TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... (Continua)

12 - TJSP Doação. Anulação. Imóvel de propriedade do município. Lei cuja causa se demonstra inexistente. Empresa beneficiária sem as características declaradas. Atos constitutivos da mesma não apresentados. Nulidade declarada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Servidor público. Administrativo. Anistia. Desconstituição. Ausência de contraditório e amplo contencioso. Nulidade declarada. CINDAESP. Entidade que não pode substituir os anistiados.

«A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou terceiro pressupõe a instauração de amplo contencioso. A participação de Associação de classe não satisfaz a exigência de contencioso e plena defesa de quem será eventualmente prejudicado pela declaração de nulidade. A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Convenção. Cláusula contratual. Dispositivo que veda genericamente a permanência de animais e aves em toda a edificação. Nulidade. Confronto com o direito de propriedade exercido sobre as unidades autônomas. Nulidade declarada. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processo civil. Execução. Penhora. Auto. Assinatura do depositário. Inexistência. Nulidade declarada de ofício. Irregularidade suprível. Formalismo. Recurso provido. CPC/1973, art. 665. CPC/2015, art. 838.

16 - STJ Recurso. Pena. Regime de cumprimento. Impugnação expressa pela parte. Questão não enfrentada pelo Tribunal. Nulidade declarada. Fundamentação. CP, art. 33. CF/88, art. 93, IX.

«Restando expressamente impugnada a sentença, pela parte ré, no tocante ao regime de cumprimento da pena reclusiva, e ressentindo-se o acórdão da Corte Estadual do necessário enfrentamento da questão, tem-se que a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. Ordem concedida para declarar a nulidade parcial do acórdão, a fim de que seja fundamentada a decisão acerca do regime de cumprimento de pena.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO CONSTITUTIVO FRAUDULENTO QUE DEVE TER SUA NULIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA A POSTERIORI DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DA JUCESP QUE SERÁ MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DA SENTENÇA QUE DECRETE A NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À JUNTA DE QUALQUER ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ausentes os requisitos fixados pelo STJ para a fixação de honorários advocatícios recursais (Tema 1059), rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. ... (Continua)

20 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade declarada de ofício. Sentença proferida em desacordo com a determinação desta corte revisora. Constatando-se que o julgamento proferido pelo juízo de primeiro grau não atendeu as determinações do V. Acórdão proferido por esta corte revisora, impõe-se a declaração, de ofício, de sua nulidade e de todos os atos processuais praticados na sequência.