Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INDEFERIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Ausentes os requisitos fixados pelo STJ para a fixação de honorários advocatícios recursais (Tema 1059), rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. ... ()
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