Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões - Alegação de oposição ao julgamento virtual não atendida. Acórdão proferido sem a observância de tal manifestação. Nulidade declarada.
Embargos declaratórios acolhidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote