nulidade da obrigacao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cláusula penal. Obrigação acessória. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do art. 922 do CCB/16.... (Continua)

2 - STJ Cláusula penal. Nulidade da obrigação principal. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«A nulidade da obrigação principal importa a da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 922.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PARTILHA DE BENS - ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONDICIONADO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELADO - CONDIÇÃO POTESTATIVA - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO ADESIVO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Estando o conteúdo das razões recursais em consonância com o conteúdo da sentença, não há falar-se em ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de fiança. Título executivo extrajudicial sem assinatura do devedor principal. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura do devedor principal no contrato de confissão de dívida, assinado apenas pelo fiador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura do devedor principal em contrato de confissão de dívida compromete a validade do título executivo.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura do devedor principal no contrato acessório não compromete a validade do título executivo, pois a obrigação principal já estava regularmente constituída.4. O fiador, ao assinar o documento acessório, assumiu a responsabilidade pelo pagamento em caso de inadimplência, independentemente da anuência do devedor principal.5. A interpretação da manifestação de vontade deve considerar a real intenção das partes, conforme o CCB, art. 112.6. A regularização documental posterior não altera o conteúdo essencial da obrigação, sendo admitida pela jurisprudência.7. O princípio pas de nullité sans grief se aplica, pois não houve demonstração de prejuízo ao fiador em relação à dívida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A ausência de assinatura do devedor principal em contrato acessório não compromete a validade do título executivo, desde que a obrigação principal esteja regularmente constituída e não haja impugnação quanto à sua autenticidade e validade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; CC/2002, arts. 820 e 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2020.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO ADESIVO. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na ação revisional de alimentos, que alterou a base de cálculos e majorou os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. O recorrente principal pleiteou a redução do percentual para 15% dos seus rendimentos líquidos, ao passo que, em caso de acolhimento do recurso principal, o apelante adesivo requereu o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da prova oral. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

7 - TJMG APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no art. 370 e seu parágrafo, do CPC. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Afasta-se a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT deixou claro que não é possível limitar o valor da multa convencional ao valor da obrigação principal, uma vez que esta consiste em não exigir trabalho em domingos e feriados, sem que para tanto haja previsão em acordo coletivo. Quanto ao mérito, inviável a pretensão da ré, já que a obrigação de não fazer imposta não é quantificável. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda de aeronave - Ação de obrigação de fazer e declaratórias de nulidade do negócio jurídico reputadas conexas e apensadas para julgamento em conjunto, mas todas em estágio processual distinto - Suspensão da principal até que tramitem na mesma fase - Agravo de instrumento provido

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO APRECIA TEMAS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO - ADEMAIS, NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE POSSÍVEL CONSTATAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO NA EXORDIAL - RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E PARA REINAUGURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REPUTADAS COMO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Ação movida por locatários em face de administradora de imóvel e seguradora a buscar a retirada do nome deles dos cadastros restritivos de crédito e o pagamento de indenização de dano moral. Pedido contraposto. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Ausência de recolhimento de custas. Evasão de receitas. Apelo dos autores a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado na ação principal. Pedido reconvencional que se julga prejudicado. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Multa que deve ser ajustada às circunstância do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa. Atraso mínimo de sete dias no cumprimento da obrigação principal. Redução de vinte por cento para dois por cento. Possibilidade. Relação de consumo inexistente. Nulidade da estipulação contratual não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora que recai sobre imóvel de propriedade dos impetrantes. Excepcionalidade do cabimento do «writ reconhecido. Impetrantes excluídos da execução em que figuravam como avalistas do devedor principal. Declaração de nulidade do aval prestado no título executivo, por vício do consentimento. Não sendo mais partes na execução e reconhecida a nulidade da obrigação, não há motivo para a subsistência da constrição judicial sobre seu bem. Ordem de segurança concedida.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA FINANCIADA DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGADA INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA RELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE. FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA.

A prova necessária ao desate da demanda pode ser exigida até mesmo de ofício e, se não produzida nos termos pretendidos por uma das partes, enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.

Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

16 - STJ Cláusula penal. Conceito. Obrigação acessória do contrato principal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 922. CCB/2002, art. 408.

«... Limongi França assinala que “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituir-se na pré-avaliação das perdas e danos e em punição do devedor inadimplente” (Teoria e prática da cláusula penal. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 6). ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS FIADORES À CONTA DE NOVAÇÃO DA QUAL NÃO PARTICIPARAM - IDENTIFICAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489, § 1º, V) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DESPICIENDO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV) - PRECEDENTES DO STJ - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - TESE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVENÇA CELEBRADA ENTRE O EXEQUENTE E O DEVEDOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO - ANIMUS NOVANDI CARACTERIZADO (CC, ART. 360, I) - INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DOS GARANTIDORES - AUSÊNCIA AO ATO CONCILIATÓRIO - EXONERAÇÃO DOS FIADORES - EXTINÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA (CC, ARTS. 364 E 366) - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Obrigação acessória. Impugnação. Obrigação principal. Suspensão inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)