Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO ADESIVO. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. RECURSO PRINCIPAL COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO ADESIVO COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na ação revisional de alimentos, que alterou a base de cálculos e majorou os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. O recorrente principal pleiteou a redução do percentual para 15% dos seus rendimentos líquidos, ao passo que, em caso de acolhimento do recurso principal, o apelante adesivo requereu o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da prova oral. ... (Continua)