Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA FINANCIADA DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGADA INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA RELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE. FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA.

A prova necessária ao desate da demanda pode ser exigida até mesmo de ofício e, se não produzida nos termos pretendidos por uma das partes, enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)