Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 289.7067.4117.7738

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO QUE NÃO APRECIA TEMAS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO - ADEMAIS, NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE POSSÍVEL CONSTATAR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIANTE DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DEDUZIDO NA EXORDIAL - RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E PARA REINAUGURAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REPUTADAS COMO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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