nulidade da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Constatada a nulidade da execução, essa acarreta a extinção do feito executivo, descabendo falar em suspensão do processo, até porque o caso dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 921, hábeis a autorizar a suspensão da execução. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA OUTORGA UXÓRIA NO AVAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PRESENÇA DO QUALITATIVO DE IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade e indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

4 - TJSP Adjudicação. Embargos. Possibilidade, desde que fundados em nulidade da execução. CPC/1973, art. 746. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Causa madura. Julgamento no estado. CPC/1973, art. 515, § 3º. Hipótese em que se reconhece a nulidade da execução, na medida em que não julgados embargos a elas opostos. Recurso provido.

5 - TJSP Adjudicação. Embargos. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da execução por não ter sido dada oportunidade para que os credores trabalhistas e tributários se manifestassem sobre a adjudicação. Desacolhimento. Processos trabalhistas e fiscais não atingiram o imóvel constrito na execução. Ausência de oitiva dos credores não implica em nulidade da execução. Recurso improvido.

6 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

8 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Alegação de nulidade da execução em razão de ausência de assinatura no título executivo extrajudicial - Cabimento - Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo - Nulidade da execução é medida que se impõe - Inteligência do CPC, art. 803, I - Recurso provido

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - PRIMAZIA DO MÉRITO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes.

12 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

13 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

16 - STJ Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.

«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alega falta de detalhamento nos cálculos apresentados, com valores divergentes e busca a nulidade da execução pela insuficiência da documentação. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de detalhamento nos cálculos apresentados pela parte agravada inviabiliza a verificação do débito, justificando a nulidade da execução. As partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial e termo de confissão de dívida, com cláusulas específicas sobre inadimplemento. Os cálculos apresentados pela parte agravada atendem à legislação vigente e aos parâmetros do título, não havendo nulidade na execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.