Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alega falta de detalhamento nos cálculos apresentados, com valores divergentes e busca a nulidade da execução pela insuficiência da documentação. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de detalhamento nos cálculos apresentados pela parte agravada inviabiliza a verificação do débito, justificando a nulidade da execução. As partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial e termo de confissão de dívida, com cláusulas específicas sobre inadimplemento. Os cálculos apresentados pela parte agravada atendem à legislação vigente e aos parâmetros do título, não havendo nulidade na execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO