nulidade absoluta e prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( CPP, art. 384), daí resultando a violação do due process of criminal law aplicável à espécie e a caracterização do decisum como ultra petita. Destarte, tendo o Juízo a quo afastado a continuidade delitiva narrada e tipificada na denúncia e fundamentado a condenação em elementares de fato e de direito (concurso material de crimes) mais gravosas não descritas nesse libelo, aplicando ao réu, inclusive, uma apenação carcerária substancialmente mais exacerbada, em preliminar de ofício ao presente recurso infringente, impende desconstituir em parte a sentença condenatória das fls. 1.078/1.088v. em face de nulidade absoluta com eficácia ex tunc, daí resultando invalidados os atos processo-procedimentais subsequentes e prejudicados os recursos interpostos, remetendo-se os autos do processo ao 1º grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, exceção feita à declaração sentencial de extinção da punibilidade do réu nos lindes da imputação de estelionato tentado (3º fato denunciado), pela prescrição da pena in abstrato. Nesta toada, impende gizar que, em consonância com os enunciados das Súmulas, verbetes 603 («A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri) e 610 («Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima), ambas do Supremo Tribunal Federal, é sediço que o enunciado da Súmula, verbete 605 («Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida), também do S.T.F. não é aplicável aos crimes patrimoniais, dentre os quais se inclui o de latrocínio. Precedentes do S.T.J. e desta Corte. Por fim, impende manter a segregação cautelar do réu, para a garantia da ordem pública comunitária local e da aplicação da lei penal no duplo grau de jurisdição, mormente diante do risco concreto dele evadir-se, de novo, do distrito da culpa, para lugar incerto e não sabido. EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS E OS RECURSOS SUBSEQUENTES, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL. NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTATUTÁRIAS. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.

A nulidade absoluta do negócio jurídico não está sujeita à prescrição e pode ser declarada a qualquer tempo. Contratos firmados sem observância das formalidades estatutárias e sem quórum deliberativo adequado são nulos de pleno direito. A ausência de comprovação dos valores despendidos com benfeitorias impede o reconhecimento imediato de direito à indenização, devendo ser discutido em ação própria.... (Continua)

6 - STJ Negócio jurídico. Vício no consentimento. Ação anulatória de ato jurídico. Objeto ilícito. Nulidade absoluta. Dolo. Nulidade relativa. CCB, art. 145 e CCB, art. 147. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tendo o pedido se fundado na ilicitude do objeto (art. 145, II, CC) e no dolo dos réus (CCB, art. 147, II) e tendo o Tribunal afastado o primeiro fundamento, prosseguindo o julgamento, nada impedia o reconhecimento da prescrição quadrienal quanto ao dolo (CCB, art. 178, § 9º, V, «b).... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM DIA NÃO ÚTIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional para declarar a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP Arrematação. Auto. Negócio perfeito, acabado e irretratável. Argüição de nulidade ante suposta prescrição de crédito hipotecário, preferencial. Causa que não constitui nulidade absoluta. Apuração dependente de contraditório. Remessa da discussão para ação própria. Negativa de seguinte ao agravo, mantida. Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Nulidade absoluta. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no sentido de que no presente caso foi demonstrado o efetivo prejuízo à União, diante do reconhecimento da prescrição, sem dar a ela oportunidade de apresentar, no momento correto e oportuno, contrarrazões ao recurso interposto, dando ensejo à incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA - NULIDADE ABSOLUTA - INEFICÁCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PARCELAS ACESSÓRIAS E POSTERIORES NÃO ALCANÇADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CPC, art. 487, II.

1. A declaração de nulidade absoluta da execução, em razão da ausência de liquidez do título executivo, impede o reconhecimento de qualquer efeito jurídico válido, inclusive o de interrupção do prazo prescricional. 2. A contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, segue seu curso normal quando ausente causa interruptiva idônea, sendo inaplicável a interrupção fundada em processo nulo, cujos efeitos retroagem à data do ato viciado. 3. Não havendo interrupção válida da prescrição, e ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. 4. A cobrança, pelo locador contra o ex-locatário, de encargos acessórios da locação (como condomínio, luz, água, IPTU etc.) segue o mesmo prazo prescricional dos aluguéis, qual seja, 3 anos.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO POR FALTA DO QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLEIA.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidade absoluta por falta de quórum qualificado na assembleia, quando teria ocorrido a alteração da convenção. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do único bem em benefício de duas herdeiras, preterindo direitos hereditários, por representação. Inadmissibilidade. Prescrição não consumada, independentemente da natureza (absoluta ou relativa) da nulidade gerada (CCB/1916, art. 1132). Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade da alienação.

15 - TJSP Doação. Anulação. Transferência de imóvel dos avós da apelante, para seus tios. Alegação de ocorrência incapacidade da doadora por ocasião do ato, por estar em coma. Hipótese de nulidade. CCB/1916, art. 145, I. Ônus da prova de incapacidade que é de que faz a alegação. Prontuários médicos assinalando que a doadora, embora internada em hospital, permanecia consciente e dialogando com os presentes. Ausência de prova de incapacidade. Questão não afeta aos institutos de decadência ou prescrição, pois a causa de pedir imputava incapacidade absoluta. Ação improcedente, por outros motivos. Recurso desprovido.

16 - TJPE Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Defensor público. Falta de intimação pessoal para o julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade absoluta. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Renúncia informada quase quatro meses antes do julgamento do recurso. Intimação em nome dos advogados renunciantes. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal ou mesmo como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

19 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

20 - STF Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.

«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.... (Continua)