Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA - NULIDADE ABSOLUTA - INEFICÁCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PARCELAS ACESSÓRIAS E POSTERIORES NÃO ALCANÇADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CPC, art. 487, II.

1. A declaração de nulidade absoluta da execução, em razão da ausência de liquidez do título executivo, impede o reconhecimento de qualquer efeito jurídico válido, inclusive o de interrupção do prazo prescricional. 2. A contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, segue seu curso normal quando ausente causa interruptiva idônea, sendo inaplicável a interrupção fundada em processo nulo, cujos efeitos retroagem à data do ato viciado. 3. Não havendo interrupção válida da prescrição, e ajuizada a ação de cobrança após o decurso do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. 4. A cobrança, pelo locador contra o ex-locatário, de encargos acessórios da locação (como condomínio, luz, água, IPTU etc.) segue o mesmo prazo prescricional dos aluguéis, qual seja, 3 anos.... (Continua)