Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL. NULIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REJEITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTATUTÁRIAS. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.

A nulidade absoluta do negócio jurídico não está sujeita à prescrição e pode ser declarada a qualquer tempo. Contratos firmados sem observância das formalidades estatutárias e sem quórum deliberativo adequado são nulos de pleno direito. A ausência de comprovação dos valores despendidos com benfeitorias impede o reconhecimento imediato de direito à indenização, devendo ser discutido em ação própria.... (Continua)