nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO CONDUTOR DA MAIORIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. SÚMULA 160/STF. AUSENTE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À ACUSADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. ABSOLVIÇÃO DA EMBARGANTE. 

De acordo com o enunciado da Súmula 160/STF, «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO COM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO APELO, QUE RECONHECIA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

EMBARGOS DEFENSIVOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE MUDOU DE DIREÇÃO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. ATITUDE DO RÉU QUE CARACTERIZA A FUNDADA SUSPEITA, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM E A REVISTA PESSOAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DESACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Libelo. Testemunha arrolada na contrariedade do libelo, em caráter de imprescindibilidade, não requisitada. Equívoco da serventia que não pode gerar prejuízo à defesa. Defensor dativo, o que justifica a falta de arguição de nulidade no momento do julgamento. Violação expressa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Submissão a novo julgamento. Necessidade. Embargos infringentes acolhidos.

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, E RELAXOU A PRISÃO. VOTO MAJORITÁRIO RECONHECENDO A LICITUDE DA BUSCA E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA EMBARGANTE. PROFERIDA SENTENÇA AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA EMBARGANTE, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PREJUDICADOS.

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP. Sentença de procedência parcial com desclassificação para o crime do art. 155, § 4º, IV do CP n/f do art. 29, § 2º do CP, com pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto convertida em 2 penas restritivas de direito. Apelação da Defesa desacolhida. Acórdão que afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico do CPP, art. 226 na fase policial, havendo prova da autoria pela palavra da vítima e pela confissão do réu. Voto vencido que considerou haver nulidade no reconhecimento fotográfico. Insurgência da Defesa sob o argumento de prevalência do voto vencido. Apuração policial que detectou 3 participantes da empreitada criminosa, sendo que o embargante não foi, a princípio, identificado. Depoimento de um dos comparsas que o identificou como LUKINHA ou BEICINHO. Posterior depoimento complementar da vítima em sede policial com reconhecimento fotográfico em que afirmou tê-lo visto pelo bairro e que soube que foi expulso de casa por sua mãe. Narrativa corroborada pela intimação do embargante na fase policial diante da afirmação da genitora dele na mesma direção. Indicação de autoria que não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou na confissão. Existência de outros elementos de prova a ratificar a autoria do delito. Claro caso de distinção em relação à jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores que atribui nulidade ao reconhecimento fotográfico sem observância dos requisitos do CPP, art. 226. Prevalência do acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -

Roubo Qualificado - Reconhecimento fotográfico - Cabimento - Prova segura, confirmada na fase judicial - Autoria comprovada - Absolvição - Impossibilidade - Embargos rejeitados.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DOS EMBARGANTES REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE INTERPOSTOS PELO RÉU D.D.S.P. PREJUDICADOS.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Descabimento. Ausência de previsão legal. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DOS DEBATES ORAIS. VOTO ACOLHENDO ARGUIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA DEFESA NO RECURSO QUE RESULTA VENCIDO E É FEITO PREPONDERAR. NULIDADE QUE É ABSOLUTA POR TER ASSENTO CONSTITUCIONAL E DISPENSA ATÉ MESMO A ARGUIÇÃO. PREJUÍZO QUE DECORRE DA INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO DOS arts. 91, IX, DA CF, 315, §2º, 564, V, E 572, ESTES DO CPP, APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA, TORNANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. 

1. Busca pessoal lícita, pois presente "descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos (RHC 158.580/BA, p. 9) da conduta do apelante, permitindo concluir, para além da dúvida razoável, acerca da existência de uma fundada suspeita em conformidade com os critérios estabelecidos pela recente jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROCESSAMENTO.

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes opostos pela defesa em face de acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo, para manter o reconhecimento da falta grave consistente em subversão da ordem e indisciplina no interior do presídio.... (Continua)