Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)