1 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de divergência em recurso especial. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes do STJ.»... ()
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2 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. Precedentes da corte especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp. 719.121, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp. 423.514, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp. 486.014, Relª Minª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais do recurso especial. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Recuperação de consumo. Impossibilidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Mitigação de formalidade diante do notório dissídio jurisprudencial. Ausência de nulidade. Inexistência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de justa causa. Valoração de prova. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Notório dissídio jurisprudencial. Ausência de interesse recursal.
«1. Esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.
«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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8 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Requisitos do recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Dissidio notório.
«A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Dissidio notório. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 25/05/2015, contra decisão publicada em 15/05/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Autenticação das cópias dos arrestos paradigmas ou indicação do repertório de jurisprudência em que se encontram publicados. Dispensa quando se tratar de dissídio notório.
«As exigências de natureza formal (cópia autenticada dos arestos paradigmas ou a menção do repositório em que estejam publicados) devem ser mitigadas quando se cuidar de dissonância interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.
«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência de omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial.
«1. Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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17 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial notório. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.
1 - Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Correção monetária. Erro material. Existência. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o erro material, aquele perceptível de plano, sem maiores indagações, pode ser alegado e discutido em qualquer grau de jurisdição, não se encontrando sujeito à preclusão. ... ()
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19 - STJ Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
